Muitos consumidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, veem suas dívidas bancárias crescerem de forma exponencial em curtos períodos. O que poucos sabem é que esse aumento vertiginoso, muitas vezes, não decorre apenas dos juros de mercado, mas de uma prática recorrente e ilegal: a acumulação indevida de encargos moratórios.
Como especialista em Direito Bancário, observo que a falta de informação leva o devedor a aceitar cálculos inflacionados, ignorando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou um entendimento protetivo sobre o tema.
A Comissão de Permanência e a Vedação à Cumulação
A comissão de permanência é um encargo destinado a remunerar o banco pelo período de inadimplência, englobando, em sua natureza, a correção monetária e os juros remuneratórios. Ocorre que, na prática contratual, as instituições financeiras frequentemente sobrepõem outros encargos a esta comissão, como:
Juros de mora;
Multa contratual;
Correção monetária isolada.
Essa prática gera o que chamamos de bis in idem (cobrança dupla pelo mesmo fato gerador), onerando excessivamente o consumidor e desequilibrando a relação contratual.
O Fundamento Jurídico: Súmula 472 do STJ
Para pacificar essa controvérsia, o STJ editou a Súmula 472, que estabelece critérios rígidos para a cobrança de encargos no período de inadimplência:
“A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”
Em termos práticos: se o banco opta por cobrar a comissão de permanência, ele não pode cobrar juros de mora ou multa de forma adicional. Ou ele cobra um, ou cobra o outro. A incidência conjunta torna o débito abusivo e passível de revisão judicial.
Como Agir Diante da Abusividade?
O primeiro passo é a análise técnica do contrato bancário e dos extratos de evolução da dívida. Através de um parecer jurídico especializado, identificamos se o cálculo aplicado pelo banco respeita os limites impostos pelo STJ e pelo Código de Defesa do Consumidor.
A saída jurídica existe e é um direito seu. Não permita que cálculos inflacionados inviabilizem a saúde financeira do seu negócio ou da sua família.
Rafael Jacomossi – Sócio Fundador Rafael Jacomossi Advogados.

